Aprovada PORTARIA da SPU que visa cessão de espaços físicos em águas publicas

PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Esta portaria estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas para aproveitamento de estruturas náuticas.

São enquadradas nesta portaria as estruturas náuticas edificadas sobre espaço físico de águas públicas de domínio da União, tais como lagos, rios, correntes d’água e mar territorial, até o limite de
12 milhas marítimas a partir da costa.

Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2022.

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